INFORMAÇÃO RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
ERPI/CENTRO DE DIA/SAD – Santa Casa da Misericórdia da Sertã
Informações prestadas aos utentes nos termos e para as finalidades do artº. 13º do REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS, daqui em diante RGPD (REGULAMENTO (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016), aquando da recolha dos dados pessoais necessários à inscrição e eventual admissão no ERPI/CENTRO DE DIA/SAD, da Santa Casa da Misericórdia da Sertã (SCMS).
Responsável pelo tratamento dos dados recolhidos:
Santa Casa da Misericórdia da Sertã
Morada: Largo António Ferreira Alberto, nº 2, 6100-735 Sertã
Telefone: +351 274 600 240
E-mail: geral@misericordiadaserta.pt
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados:
E-mail: dpo@sincronideia.pt
Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais dos Clientes e respetivos familiares são recolhidos e tratados com a finalidade de prestação de serviços da resposta social ERPI/CENTRO DE DIA/SAD e cumprimento das obrigações legais daí decorrentes.
Porque podemos tratar os seus dados pessoais (fundamento jurídico)
O tratamento dos dados pessoais recolhidos tem como fundamento legal a inscrição do utente e a respetiva execução do contrato de prestação de serviços da resposta social ERPI/CENTRO DE DIA/SAD e o cumprimento das obrigações contratuais e legais dele decorrentes, recíprocas e para com entidades terceiras, designadamente públicas, como a Administração Tributária e a Segurança Social.
Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais:
Entidades bancárias, Seguradoras, Segurança Social, prestadores de cuidados de saúde em contexto de urgência, Administração Tributária, e outras de idêntica natureza a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do Cliente.
Prazo ou critério de conservação dos dados pessoais, ou critérios usados para a respetiva definição
Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário, seja para cumprimento de prazo certo expressamente fixado por Lei, seja pelo tempo necessário a cumprir com as obrigações referidas no antecedente ponto 4.
Todos os dados serão guardados por um mínimo de 3 anos após a cessação da prestação do serviço da resposta ERPI/CENTRO DE DIA/SAD.
Direitos dos titulares dos Dados Pessoais Recolhidos
O titular dos dados tem o direito de solicitar, por escrito, ao responsável pelo tratamento, para os contactos supra:
O acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, sem prejuízo dos prazos de conservação acima referidos;
A limitação ou oposição ao tratamento desses dados, sem prejuízo das finalidades de tratamento imperativas ou interesse legítimo do responsável pelo tratamento;
A portabilidade desses dados nas situações previstas pelo artigo 20.º do RGPD;
Retirar o consentimento dado para tratamento de dados em qualquer altura, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
Apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, no que ao tratamento desses dados diz respeito.
